Bullying – Nem toda brincadeira é legal

Bullying: os limites da liberdade de expressão e a sua repercussão na infância e adolescência.

BULLYING: Lei 13.185/15

A liberdade de expressão é tutelada pelo Estado e sofre intervenção através dos limites Constitucionais e das Normas Legislativas que garantem a lisura dos demais direitos fundamentais, procurando preservar o princípio da dignidade da pessoa humana em sua magnitude.

Todavia, percebemos que o discurso do ódio vem crescendo numa proporção, principalmente com o advento da internet e das diferentes redes sociais, no qual infringe as garantias fundamentais. De acordo com nosso eixo de pesquisa, pautado no público infantil e adolescente, observamos que a compreensão desses quanto à liberdade de expressão sobrepõem aos demais valores constitucionais e julgam ser legítimo todo e qualquer discurso como afirmação democrática. Um exemplo desse discurso de ódio são os casos de bullying, que conforme as “estatísticas da organização não governamental Safernet mostram que o bullying na rede só aumenta. Entre 2012 e 2014, o número de denúncias de cyberbullying à organização aumentou mais de 500%.¹

Abordaremos alguns aspectos do fenômeno do bullying e a sua respectiva Lei 13.185/15 ², uma vez que tem sido uma prática muito comum entre crianças e adolescentes e que vem crescendo nos últimos anos, segundo especialistas. Contudo, não é algo tão atual, pois os primeiros registros constam por volta dos anos de 1970, segundo o professor da Universidade da Noruega, Dan Olweus, que iniciou os estudos sobre as tendências suicidas entre adolescentes, nesse período, no qual “descobriu que a maioria desses jovens tinha sofrido algum tipo de ameaça e que, portanto, o bullying era um mal a combater. A popularidade do fenômeno cresceu com a influência dos meios eletrônicos, pois os apelidos pejorativos e as brincadeiras ofensivas foram tomando proporções maiores. ³

Diante desse quadro, foi promulgada a Lei 13.185, no dia 06 de novembro de 2015, que instituiu o Programa de Combate à Intimidação Sistemática (Bullying), em que se espera ações por diferentes membros da sociedade – públicos ou privados – na prevenção e combate deste comportamento, assim como deixa claro quais ações que caracterizam o bullying e há também, amparo no Estatuto da Criança e do Adolescente e na Constituição Federal de 1988.

É pacífico que as infrações cometidas por menores de idade, tais como: agressões físicas, morais, imagem, honra, privacidade, psicológicas, têm provocado danos e, alguns, irreparáveis no contexto social escolar, que deveria ser um ambiente de aprendizado saudável e convivência harmoniosa e democrática.

A lei 13.185/15 prevê a responsabilização dos pais e/ou escola, uma vez que o ambiente escolar tem sido o fato gerador desses conflitos, cabendo aos mesmos deveres e orientações no processo educativo de seus filhos e alunos, ou seja, conforme no artigo 5º “é dever do estabelecimento de ensino, dos clubes e das agremiações recreativas assegurar medidas de conscientização, prevenção, diagnose e combate à violência e à intimidação sistemática (bullying).”

Com base nessa lei, podemos conceituar bullying como um conjunto de práticas violentas em que não há razões plausíveis do agressor, por meio de comportamento físico e/ou moral, assédio e ação desrespeitosa, de maneira intencional e recorrente e que costuma ser praticado por pessoas de ambos os sexos, na sua maioria em ambiente escolar, conforme prevê o art1º, §1º. 4

A vítima também pode sofrer com essas situações nas redes virtuais, conhecido como cyberbullying, uma vez que é atingida por mensagens difamatórias espalhadas em e-mails, vídeos no youtube, piadas em rede sociais, criação de comunidades, whatsapp nas redes sociais com o intuito de violentar a vítima, como está expresso no parágrafo único, do artigo 2º: “Há intimidação sistemática na rede mundial de computadores (cyberbullying), quando se usarem os instrumentos que lhe são próprios para depreciar, incitar a violência, adulterar fotos e dados pessoais com o intuito de criar meios de constrangimento psicossocial.”.

Buscando uma tradução para o termo bully significa valentão, mandão, tirano, brigão, enquanto, bullying caracteriza um conjunto de ações de violência física e/ou psicológica, intencionais e repetitivas, cometidas por um agressor (bully) em desfavor de uma ou mais vítimas que, geralmente, por diversos motivos, não têm possibilidades de se defender. Na referida Lei, no artigo 3º, temos um rol taxativo de intimidação sistemática (bullying) e que pode ser classificada, conforme as ações praticadas, como:

I – verbal: insultar, xingar e apelidar pejorativamente;

II – moral: difamar, caluniar, disseminar rumores;

III – sexual: assediar, induzir e/ou abusar;

IV – social: ignorar, isolar e excluir;

V – psicológica: perseguir, amedrontar, aterrorizar, intimidar, dominar, manipular, chantagear e infernizar;

VI – físico: socar, chutar, bater;

VII – material: furtar, roubar, destruir pertences de outrem;

VIII – virtual: depreciar, enviar mensagens intrusivas da intimidade, enviar ou adulterar fotos e dados pessoais que resultem em sofrimento ou com o intuito de criar meios de constrangimento psicológico e social.

Diante desse quadro, o artigo 4º pode ser considerado o norte para pais, responsáveis e educadores para a resolução dos conflitos ocasionados pelo bullying, uma vez que identificamos um rol de orientações com os objetivos do Programa de Combate à Intimidação Sistemática (Bullying).

Se através da internet o bullying pode ser disseminado, é possível utilizarmos o mesmo meio para promovermos campanhas de conscientização como direcionam os objetivos do artigo 4ºdessa lei. Nessa perspectiva, o Conselho Nacional de Justiça, CNJ, tem uma campanha que visa ajudar pais e educadores a prevenir e enfrentar o bullying através de uma cartilha disponível no site http://www.cnj.jus.br/campanhas-page/14312-bullying.

Diante exposto, compreendemos que bullying é uma forma específica de violência, praticada dentro do ambiente escolar e fora dela, no qual deve ser identificado e combatido. Para Ana Maria Barbosa Silva, “a escola pode e deve ser representar um papel fundamental na redução desse fenômeno, por meio de programas preventivos e ações combativas nos casos já instalados.”. 5

Cabe pontuarmos que se nada for desenvolvido quanto à prevenção ou a resolução desses conflitos, o sistema judiciário será o próximo caminho para solucionar tal questão. O que não pode é deixar o aluno que sofre com o bullying e o agressor sem respostas.

Ao longo do artigo, apresentamos os direitos e garantias Constitucionais e Legislativas que crianças e adolescentes possuem para terem a sua dignidade preservada, tal como, a sua liberdade de expressão respeitada entre as suas relações sociais, dentro e fora da escola. Contudo, identificamos que o fenômeno do bullying é uma triste realidade e que não pode ser invisível aos olhos dos pais, responsáveis e escola, pois inúmeras crianças e adolescentes estão sendo marginalizadas e agredidas, sofrendo danos que podem marcar por toda vida. É dever do Estado, pais e responsáveis e escola garantirem o bem estar das crianças e adolescentes no processo ensino aprendizagem.


1 – Disponível em https://bit.ly/2TeHFA5 Acesso em 17/09/2018
2 – Disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13185.htm Acesso em 17/09/2018
3 –  Disponível em https://novaescola.org.br/conteudo/1432/3-o-bullying-e-um-fenomeno-recente. Acesso em 17/09/2018
4 – Art. 1o Fica instituído o Programa de Combate à Intimidação Sistemática (Bullying) em todo o território nacional.
§ 1o No contexto e para os fins desta Lei, considera-se intimidação sistemática (Bullying) todo ato de violência física ou psicológica, intencional e repetitivo que ocorre sem motivação evidente, praticado por indivíduo ou grupo, contra uma ou mais pessoas, com o objetivo de intimidá-la ou agredi-la, causando dor e angústia à vítima, em uma relação de desequilíbrio de poder entre as partes envolvidas.
5 – SILVA, Ana Beatriz Barboza. Mentes perigosas nas escolas. Bullying. Fontanas.Rio de Janeiro.RJ 2009 pg161


Bibliografia:

BRASIL, Lei 13.708/2018, DE 15 DE AGOSTO DE 2018. Proteção de Dados Pessoais. Diário Oficial [da República Federativa do Brasil], Brasília, DF, 15 de agosto de 2018.

BRASIL, LEI Nº 12.965, DE 23 DE ABRIL DE 2014. Princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil. (Marco Civil da Internet). Diário Oficial [da República Federativa do Brasil], Brasília, DF, 23 de abril de 2014.

BRASIL, LEI Nº 13.185, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2015. Programa de Combate à Intimidação Sistemática (Bullying). Diário Oficial [da República Federativa do Brasil], Brasília, DF, 6 de novembro de 2015.

BRASIL, LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990. Estatuto da Criança e do Adolescente. Diário Oficial [da República Federativa do Brasil], Brasília, DF, 13 de julho de 1990.

BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil. Diário Oficial [da República Federativa do Brasil. Brasília, DF, out 1988.

CALHAU, Lélio Braga. Bullying – o que você precisa saber. 2ªed. Niterói, RJ: Impetus, 2010.

LOPES NETO, Aramis Antonio. Bullying. Saber identificar e como prevenir. São Paulo: Editora Brasiliense, 2011.

MAGRANI, Eduardo. Democracia conectada – A Internet como Ferramenta de Engajamento Político-Democrático. Curitiba: Juruá Editora, 2014.

MENDES, Gilmar Ferreira. Curso de direito constitucional. São Paulo: Saraiva, 2008.

NOGUEIRA, Sandro D’ Amato. Crimes de informática. Leme: Editora BH, 2009.

SILVA, Ana Beatriz Barboza. Mentes perigosas nas escolas. Bullying. Rio de Janeiro: Fontanas, 2009.

 


Prof.ª Raphaella Marques de Carvalho

Graduada em História (Universidade Gama Filho), especialista em História do Brasil (Universidade Cândido do Mendes), Gestão Educacional (Universidade Castelo Branco), Docência Superior (Universidade Castelo Branco) e atualmente, formada em Direito (Universidade de Estácio de Sá) e aprovada na OAB XXV.
Atuou na área de Tecnologia Educacional entre 2003 a 2014, na rede pública e particular, acumulando experiência em produção de material digital, projetos pedagógicos, curadoria de conteúdos digitais para redes sociais, tutoria em Educação à Distância e formação de professores.
Atualmente, tem como propósito apresentar o Direito às escolas, sobretudo, a importância e os limites da Liberdade de Expressão e a Lei 13.185/15, do Bullying.

Contato: raphaellamarquesadv@gmail.com
IG: @raphaellacmarques

11 comentários em “Bullying – Nem toda brincadeira é legal

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    Muito obrigada pela oportunidade!
    Espero que seja proveitoso.
    Abraços, Raphaella

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    Que artigo maravilhoso! Parabéns à professora pela iniciativa. O Bullying deve ser cada vez mais abordado.

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    Excelente abordagem. O tema ainda precisa ser debatido continuamente nas escolas.

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    Artigo sensacional.
    É alarmante o crescimento do Hate Speech, apesar do posicionamento proibitivo do STF.
    A cidadania se constrói no dia-a-dia.
    Parabéns à douta escritora.

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    Excelente artigo!!!
    Contemporâneo e esclarecedor.

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    Excelente artigo. Esclarecedor e objetivo, caracterizando as ações que quando sistemáticas configuram o Bullying. Parabéns.

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    Excelente texto. Vale a pena a leitura. Parabéns Rapha

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    Parabéns pelo artigo! É preciso realmente entender essa questão que faz parte do dia a dia dos nossos alunos.

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    Muito bom o direcionamento e foco dado ao Artigo Rafa!! Parabéns!

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